| Recebimento: 01/09/2023 13:04:30 |
Fase: 5. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 01/09/2023 13:04:20 |
Fase: 5. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2023 13:04:30 |
Ação: Processo Arquivado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/09/2023 13:04:01 |
Fase: 5. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2023 13:04:20 |
Ação: Arquive-se
|
|
Complemento da Ação: AQUIVE-SE.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 31/08/2023 07:41:57 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2023 13:04:01 |
Ação: Prejudicado
|
Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 22 minutos
|
Complemento da Ação: PREJUDICADO, tendo em vista que a Resolução nº 002, de 31/05/2016, que INSTITUI A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO, em seu art. 2º, estabelece que a Comenda deve “ser concedida por iniciativa do parlamentar municipal, através de Projeto de Resolução”.
Dessa forma, torna-se impossível a tramitação do presente processo por meio de Projeto de Decreto Legislativo, tendo em vista que a Resolução citada estabelece que a Comenda em questão é concedida por Projeto de Resolução. Diante da presente inconformidade, o processo está Prejudicado por falta de elemento de admissibilidade, conforme dispõe o art. 145-D, I e § 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá:
Art. 148-D Considera-se prejudicada a tramitação das proposições que estiverem na seguinte situação:
I - deixar de preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 148-B;
(...)
§ 4° As causas de prejudicialidade de que trata este artigo serão verificadas de plano pela Secretaria de Apoio Legislativo e impedem o inicio da tramitação da proposição, caso em que haverá o arquivamento da proposta após despacho fundamentado do Secretário no processo.
Comunicado ao autor por meio da CI nº 459/2023.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 539/2023 - Resolução 002, de 31/05/2016 - Institui a Comenda do Projeto em Questão
Anexo Simples 540/2023 - CI Nº 459/2023 - COMUNICA PREJUDICIALIDADE.
|
|
|
|
| Recebimento: 30/08/2023 17:55:13 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Kássio Coelho |
| Envio: 30/08/2023 17:55:13 |
Ação: Processo Protocolado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|