| Recebimento: 17/06/2024 10:56:35 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2024 10:23:51 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/06/2024 10:56:35 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS
LC Nº 95 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
RESOLUÇÃO Nº 08, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 148-D Considera-se prejudicada a tramitação das proposições que estiverem na seguinte situação: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - deixar de preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 148-B; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2024 11:51:47 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Kássio Coelho |
| Envio: 05/06/2024 11:51:47 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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