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                                                                    | Recebimento:  08/10/2025 11:50:10 | Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes | Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Envio: 07/10/2025 12:07:01 | Ação: Lei Anexada 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Declaração de Busca 37794/2025 - DEC. BUSCA
 
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                                                                    | Recebimento:  06/10/2025 08:09:04 | Fase: 8. Leitura do Projeto | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 07/10/2025 12:04:02 | Ação: Lido em Plenário 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 54 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/10/2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 06/10/2025 08:07:58 | Ação: Incluída no Expediente 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 02/10/2025 08:31:02 | Ação: Processo Protocolado 
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