| Recebimento: 09/11/2023 12:38:15 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2023 13:13:55 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/11/2023 12:38:15 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO, tendo em vista que a pretensa homenageada não é natural de Cuiabá - MT, o que fere o requisito de admissibilidade estabelecido pelo art. 2º, da Res. 19/2003, que institui o Título Honorífico Ordem do Mérito Legislativo Dom Francisco de Aquino Corrêa.
Comunicado ao autor por meio da CI nº 624/2023, juntada aos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 752/2023 - CI 624 - Comunica Prejudicialidade
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| Recebimento: 19/05/2023 10:04:16 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/11/2023 12:15:36 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 172 dias, 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 416/2023/CCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos do processo abaixo relacionado verificamos que o mesmo está prejudicado, o que deve ser verificada de plano por essa Secretaria antes do encaminhamento às Comissões.
Proc
Autor/ Vereador
Ementa
Situação
22999/2023
Lilo Pinheiro
PROJETO LEI DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO "DOM FRANCISCO AQUINO CORREA" À PROFESSORA SÉRGIA ELIANA NOVAES DA SILVA.
Falta de requisito de admissibilidade – Não é Cidadã Cuiabana.
RESOLUÇÃO Nº 19, 07 DE NOVEMBRO DE 2003
INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO DOM FRANCISCO DE AQUINO CORRÊA.
(…)
Art. 2º Farão jus a esta honraria, somente os Cuiabanos que aqui nasceram, e se destacaram na Comunidade através da prestação de relevantes serviços ao Município.
(…)
Sendo assim de acordo com o art. 148-C devolvemos o referido processo para arquivo. O autor deve ser notificado e orientado a apresentar Substitutivo.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2023 09:55:00 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/05/2023 09:56:31 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2023 11:51:28 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/05/2023 11:57:24 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 11/05/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 22999/2023 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA
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| Recebimento: 09/05/2023 09:29:38 |
Fase: Protocolar Projeto de Decreto de Lei Substitutivo |
Setor:Gabinete Vereador Lilo Pinheiro |
| Envio: 09/05/2023 09:29:38 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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