| Recebimento: 14/12/2023 10:58:37 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2023 10:56:38 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/12/2023 10:58:37 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI QUE JÁ DISCIPLINA O ASSUNTO EM COMENTO - ART. 160,§ 1º
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 13:18:57 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/12/2023 10:37:29 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 21 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 488/2023/CCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos do processo abaixo relacionado verificamos que o mesmo está prejudicado, o que deve ser verificada de plano por essa Secretaria antes do encaminhamento às Comissões.
Proc
Autor/ Vereador
Ementa
Situação
34182/2023
Lilo Pinheiro
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Prejudicado - Lei análoga em vigor.
Ressalta-se que a Lei nº 6.549/2020, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CORRENTES E ASSEMELHADOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, já regulamenta a matéria, motivo pelo qual o PL em questão está prejudicado, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Sendo assim de acordo com o art. 148-C devolvemos o referido processo para arquivo. O autor deve ser notificado.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 864/2023 - CI recebida
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| Recebimento: 18/09/2023 09:13:06 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/09/2023 09:14:49 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2023 10:29:19 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/09/2023 09:13:06 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO 14/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2023 13:42:54 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/09/2023 13:44:58 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 14/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 08:19:55 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Lilo Pinheiro |
| Envio: 12/09/2023 08:19:55 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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