PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCORPORADORA DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL E CONDOMÍNIO DE LOTES, AO REQUERER O ALVARÁ DE OBRAS DO EMPREENDIMENTO EM APRESENTAR MINUTA DA CONVENÇÃO, DEVIDAMENTE VISADOS POR ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marcrean Santos (Câmara Digital);
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais