Data de apresentação 08/10/2020 13:52:00
 N° Processo 434/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 31306
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1504 Dia(s), 16 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação