Data de apresentação 16/08/2022 08:15:51
 N° Processo 12684/2022
 N° Protocolo 12443/2022
 ID 332880
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação