Apresento INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor EMANUEL PINHEIRO, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, para que determine providências junto a Exma. Senhora Suelen Danielen Alliend, secretária de saúde, no sentido de se promover as medidas legais, orgânicas, de estudo, viabilidade e concretização da regularização do vínculo dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que passaram por prova de conhecimento específico sobre suas atribuições, nos moldes do § 4°, do art. 198, da constituição federal, acrescido pela emenda constitucional nº 51/2006, em conformidade com o esboço que faz parte integrante deste documento através de Anteprojeto de Lei. (anexo).
Marcrean Santos (Câmara Digital);
Tramitando
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