DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO PROTESTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALORES INFERIORES A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO E ESTABELECE PRAZO MÍNIMO PARA O PROTESTO DE DÉBITOS SUPERIORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Marcrean Santos (Câmara Digital);
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais