| Recebimento: 25/02/2025 12:09:48 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2025 12:09:22 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/02/2025 12:09:48 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.227 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 08:47:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/02/2025 12:09:22 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1065 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 134/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 24/02/2025 07:58:47 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/02/2025 08:47:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 48 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.227 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 7227/2025 - REPROGRÁFICA
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| Recebimento: 20/02/2025 14:04:10 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 21/02/2025 16:53:38 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 020752/2025-1 / NO PAPER 14221/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.227 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Calil
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, segue numeração da Lei nº 7.227 de 24 de fevereiro de 2025, ao projeto de lei que: DÁ A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA COMENDADOR ERNANI CALHÁO À ATUAL AVENIDA MARIO PALMA DO BAIRRO RIBEIRÃO DO LIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, haja vista decurso de prazo do Poder Executivo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 10:54:26 |
Fase: Elaborar Redação Final para Promulgação |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/02/2025 10:55:01 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 094/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 8/2025 - OF Nº 094.2025
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| Recebimento: 20/01/2025 12:50:05 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/02/2025 10:54:26 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 29 dias, 22 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: REJEITADO O VETO TOTAL NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 18/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2024 09:28:00 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 20/01/2025 10:55:56 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 28 dias, 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 79419/2024-1 / No Paper 14221/2024 No Paper 22/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL (8/2025)
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Calil
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abílio Brunini, segue cópia da Mensagem de Veto Total nº 8/2025, que: “DÁ A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA COMENDADOR ERNANI CALHÁO À ATUAL AVENIDA MARIO PALMA DO BAIRRO RIBEIRÃO DO LIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Protocolada na Câmara Municipal através do processo No Paper 14221/2024.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 52/2025 - veto
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| Recebimento: 19/12/2024 11:51:17 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/12/2024 12:11:46 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO FO Nº 496/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 136/2024 - OF Nº 496.2024
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| Recebimento: 18/12/2024 16:37:24 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/12/2024 16:37:35 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 626/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)/
Vereador
EMENTA
1
21516/2024
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE: INSTITUI O AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
2
20659/2024
Chico 2000
PROJETO DE LEI QUE: MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 7º DA LEI Nº 5.686, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3
14221/2024
Marcus Brito Jr
PROJETO DE LEI QUE: DÁ A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA COMENDADOR ERNANI CALHAO À ATUAL AVENIDA MARIO PALMA DO BAIRRO RIBEIRÃO DO LIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2024 14:23:31 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/12/2024 14:24:58 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 746/2024 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 18/12/2024 13:54:52 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/12/2024 13:57:53 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/12/2024 - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2024 13:53:43 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/12/2024 13:54:52 |
Ação: Requerimento de Urgência Simples
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2024 10:57:13 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2024 10:57:39 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 591/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 11.12.2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 20397/2024 (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PHD (PROJETO HARMONIA DIFERENTE).
Processo nº 14221/2024 (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JUNIOR QUE: DÁ A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA COMENDADOR ERNANI CALHÁO À ATUAL AVENIDA MARIO PALMA DO BAIRRO RIBEIRÃO DO LIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2024 09:00:22 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 29/10/2024 09:09:44 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 15 dias, 9 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
CROQUI ANEXADO SANEANDO O PROCESSO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 687/2024 - CROQUI
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| Recebimento: 29/05/2024 10:02:39 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/07/2024 08:41:15 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 40 dias, 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 453/2024 - LEI Nº 1533/1978
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| Recebimento: 28/05/2024 10:53:25 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/05/2024 10:59:47 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2024 10:42:38 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2024 10:53:25 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 10 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2024 10:38:56 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/05/2024 10:42:38 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 28/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2024 09:11:05 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Marcus Brito Junior |
| Envio: 24/05/2024 09:11:05 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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