| Recebimento: 30/10/2024 09:55:12 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2024 09:50:42 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/10/2024 09:55:12 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto Prejudicado em razão da Cláusula de vigência não ser adequada ao projeto de Lei Ordinária o que não é permitido pelo Regimento Interno conforme abaixo:
Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - (...)
II- (...)
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - (...)
II- (...)
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2024 09:22:05 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Marcus Brito Junior |
| Envio: 30/10/2024 09:22:05 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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