Data de apresentação 22/09/2022 13:26:09
 N° Processo 13732/2022
 N° Protocolo 13500/2022
 ID 334010
 Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação