Data de apresentação 17/04/2024 14:20:03
 N° Processo 10687/2024
 N° Protocolo 10724/2024
 ID 435718
 Ementa

Requer Audiência Pública para debater a Lei 14.786/2023 para aplicação do Protocolo Não é Não.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação