| Recebimento: 15/08/2024 08:50:37 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 15/08/2024 08:44:29 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/08/2024 08:50:37 |
Ação: Prejudicado
|
Tempo gasto: 6 minutos
|
Complemento da Ação: PREJUDICADO POR FALTA DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA.
Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - (...)
II- (...)
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Art. 148-D Considera-se prejudicada a tramitação das proposições que estiverem na seguinte situação: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - deixar de preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 148-B; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 14/08/2024 15:03:09 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Michelly Alencar |
| Envio: 14/08/2024 15:03:09 |
Ação: Processo Protocolado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|