Data de apresentação 24/06/2021 09:00:00
 N° Processo 305/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 311835
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ENTIDADE QUE UTILIZA A REDE SUBTERRÂNEA DA MALHA VIÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE, QUE REALIZEM O FECHAMENTO DO PAVIMENTO (TAPA BURACO), E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PARA CADA DANIFICAÇÃO FEITA POR ELA PRÓPRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 455 Dia(s), 2 horas, 19 minuto(s).

out
2022
set
ago
jul
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

09/08/2021 09:32:46MINP 6/2021 - Minuta de Parecer
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Anexos da Tramitação