Data de apresentação 13/09/2021 11:11:14
 N° Processo 3937/2021
 N° Protocolo 3817/2021
 ID 314647
 Ementa

Projeto de Lei Complementar - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 420 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando