Data de apresentação 13/09/2021 11:25:42
 N° Processo 3940/2021
 N° Protocolo 3820/2021
 ID 314648
 Ementa

Projeto de Lei Complementar 0003 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 308 DE 28 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 730 Dia(s), 21 horas, 40 minuto(s).

set
2023
abr
2022
nov
out
set
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


LEI COMPLEMENTAR LEI Nº 308 DE 28.05.2013

Anexos da Tramitação