Projeto de Lei 216/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/08/2023 12:07:44
 N° Processo 32350/2023
 N° Protocolo 15537/2023
 ID 385160
 Ementa

“ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.956/2023”

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 6995/2023

  Histórico da Tramitação 458 Dia(s), 16 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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