Data de apresentação 26/04/1999 08:00:00
 N° Processo 3832/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 17282
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI Nº 1.789/81, ALTERADA PELAS LEIS 2.050/83 E 3785/98.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação