Data de apresentação 29/06/2017 11:53:00
 N° Processo 416/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 28349
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: CORRIGE O TEXTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PERTINENTE A ALÍNEA  D  DO ITEM 4.1.8 PRESENTE NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2830 Dia(s), 5 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação