Data de apresentação 29/06/2017 11:53:00
 N° Processo 416/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 28349
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: CORRIGE O TEXTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PERTINENTE A ALÍNEA  D  DO ITEM 4.1.8 PRESENTE NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2603 Dia(s), 20 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação