Data de apresentação 03/04/2023 08:47:40
 N° Processo 20798/2023
 N° Protocolo 3937/2023
 ID 346228
 Ementa

REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VISANDO DEBATER SOBRE AS LEIS N° 4.473/2009 E 6.004/2015.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação