| Recebimento: 22/05/2024 07:01:41 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2024 06:55:15 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/05/2024 07:01:41 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 6.525/2020
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou a votação, de qualquer proposição idêntica à outra já aprovada, ou a outra já rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo, na primeira hipótese, quando a segunda aprovação der à anterior caráter ampliativo, ou na segunda hipótese, tratando-se de proposição renovada mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores;
V – (...);.
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 13:18:47 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/05/2024 13:22:58 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA SCP Nº 188/2024
Senhor Secretário,
Estamos devolvendo para Arquivo o Processo nº 11616/2024, de autoria do Vereador Prof. Mário Nadaf - Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO "BUEIROS INTELIGENTES E ECOLÓGICOS", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PRODIVÊNCIAS”.
Enviamos o Processo acima especificado para o arquivo, já que existe Projeto de Lei tratando do mesmo assunto Prejudicado pela Secretaria de Apoio Legislativo em razão da Lei nº 6.525/2022, qual seja, Processo nº 9253/2022, de autoria do Vereador Adevair Cabral – Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE GRADES NAS BOCAS DE LOBO E A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS BUEIROS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como a situação é idêntica não pode haver tratamento distintivo entre os Projetos de Lei, estamos devolvendo para Arquivo.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 314/2024 - CI SCP Nº 188
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| Recebimento: 03/05/2024 11:11:09 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/05/2024 11:12:26 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2024 07:48:56 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/05/2024 11:11:09 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 02/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2024 07:48:11 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/04/2024 07:48:56 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 30/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2024 14:52:30 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Prof. Mario Nadaf |
| Envio: 24/04/2024 14:52:31 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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