Data de apresentação 13/04/1983 11:00:00
 N° Processo 2050/1983
 N° Protocolo 0/1983
 ID 21314
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 E § 1º DA LEI Nº 1.789, DE 18 DE MARÇO DE 198

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3507 Dia(s), 8 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação