Data de apresentação 19/08/2008 08:00:00
 N° Processo 5140/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1822
 Ementa

ACRESCENTA OS ARTIGOS 2ºA E 2ºB À LEI N.º 4.627 DE 02/08/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5938 Dia(s), 12 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação