Data de apresentação 03/10/2011 08:29:00
 N° Processo 259/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 25613
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 3º, 7º E 8º E ACRESCENTA OS §§ 9º E 10 AO ARTIGO 331 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4801 Dia(s), 4 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação