Data de apresentação 24/04/2018 09:28:00
 N° Processo 0/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 302832
 Ementa

REQUER DO PREFEITO MUNICIPAL CUIABÁ, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL COMPETENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA INTEGRAÇÃO TRANSPORTE LTDA., CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE CUIABÁ, BEM COMO CÓPIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS DE SEUS TRABALHADORES, INSS E FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, ATÉ A PRESENTE DATA. OS DOCUMENTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS, CONFORME ESTABELECE O ART. 111., § 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO NO ART. 5º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2353 Dia(s), 13 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação