Data de apresentação 18/09/2023 14:08:11
 N° Processo 34722/2023
 N° Protocolo 17915/2023
 ID 391393
 Ementa

REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER MINUTA DO PROJETO QUE PROPÕE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.605 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação