| Recebimento: 12/11/2024 13:09:51 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/11/2024 13:05:00 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2024 13:09:51 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DAS LEI 3.015/1992 E 3.991/2000 QUE TRATA DO MESMO ASSUNTO. O QUE É VEDADO PELO ART. 160, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2024 09:19:18 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/11/2024 11:37:35 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 543/2024/SCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos do processo abaixo relacionado verificamos que ele está prejudicado.
Proc
Autor/ Vereador
Ementa
Situação
20683/ 2024
Chico 2000
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DE ZUMBI DOS PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prejudicado Lei análoga em vigor.
Lei nº 3.015/1992 e e 3.991/2000
Lei nº 3.015 /1992 que- “CRIA O DIA E A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ,e
LEI nº 3991/2000 que: CRIA O DIA E A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Sendo assim de acordo com o art. 148-C devolvemos o referido processo para arquivo. O autor deve ser notificado do Presente arquivamento e orientado para, entendendo ser necessário, aprimorar a legislação vigente.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 719/2024 - Lei 3.015/1992
Anexo Simples 720/2024 - Lei 3.991/2000
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| Recebimento: 05/11/2024 11:02:13 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/11/2024 11:02:46 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2024 08:51:58 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2024 11:02:13 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/11/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2024 08:49:06 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/11/2024 08:51:58 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/11/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2024 15:29:18 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Chico 2000 |
| Envio: 04/11/2024 15:29:18 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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