Data de apresentação 26/11/2024 09:20:22
 N° Processo 21139/2024
 N° Protocolo 21230/2024
 ID 446341
 Ementa

REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER A LEI Nº 5.449/2011E DECRETO Nº 6.714/20218 COM OBJETIVO DE DISCUTIR ESTRATÉGIAS PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA NORMA, PROPOR ALTERAÇÕES QUE ESCLAREÇAM QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI EM CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS E GARANTIR UMA REGULAMENTAÇÃO CLARA E JUSTA, A SER REALIZADA EM 10/12/2024, NO PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação