| Recebimento: 04/07/2024 08:15:12 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2024 08:14:44 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2024 08:15:12 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.108 DE 01 DE JULHO DE 2024.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2024 08:13:35 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2024 08:14:44 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 898 DE 03 DE JULHO DE 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2024 08:13:14 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2024 08:13:35 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.108 DE 01 DE JULHO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2024 07:26:12 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2024 08:13:14 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2024 16:31:38 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 03/07/2024 09:53:12 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 22 dias, 17 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 45.547/2024-1 / NO PAPER 9680/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.108 DE 01 DE JULHO DE 2024
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 7.108 de 01 de julho de 2024, que “Dá denominação de Maria do Rosário de Almeida à Rua 73, do Núcleo Habitacional CPA III, Setor I, do Bairro Morada da Serra, nesta capital.”, publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 424/2024 - LEI
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| Recebimento: 05/06/2024 08:43:54 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/06/2024 08:46:13 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 13:23:15 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2024 08:43:54 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM 2ª FASE NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 04/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 601/2024 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE
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| Recebimento: 24/05/2024 10:18:22 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2024 13:23:15 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM 1ª DISCUSSÃO - NA SESSÕ PKENÁRIA DO DIA 28/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 577/2024 - BV ELETRÔNICO - 1ª DISCUSSÃO
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| Recebimento: 24/05/2024 10:13:57 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/05/2024 10:16:08 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 23/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 10:32:33 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 24/05/2024 10:13:57 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
PROCESSO AUTORIZADO PARA COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 23/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 10:31:02 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2024 10:32:33 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 09:21:58 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/05/2024 09:22:21 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 183/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 15.05.2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
1)Processo nº 10519/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA “LOSINETE LOPES DA SILVA”.
2)Processo nº 10935/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA “MARTA REGINA TOREZAM”
3)Processo nº 12095/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO À SENHORA LUANA MARIA NOGUEIRA VALENTIM.
4)Processo nº 12672/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR "IRÃ JEFERSON NEVES GIROTTO".
5)Processo nº9680/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA DO ROSÁRIO DE ALMEIDA À RUA 73, DO NÚCLEO HABITACIONAL CPA III, SETOR I, DO BAIRRO MORADA DA SERRA, NESTA CAPITAL.
6)Processo nº 29020/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA EDNA SAMPAIO QUE: DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DA CANNABIS MEDICINAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
7)Processo nº 11655/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: “DISPÕE SOBRE O DIA DO COOPERADOR DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO MUNICIPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
8)Processo nº7784/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JR. QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS "INTITUTO QUALIVIDA BRASIL".
9)Processo nº10505/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MARIO NADAF QUE: ALTERA A REDAÇAO DO ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO N° 10 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TÍTULO DE EMBAIXADOR DA CIDADE DE CUIABÁ.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2024 12:18:57 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/05/2024 14:46:24 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 28 dias, 2 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2024 10:39:16 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/04/2024 08:01:40 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 21 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 07:19:59 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/04/2024 10:39:16 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 07:10:17 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/04/2024 07:19:59 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 16/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2024 15:11:24 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral |
| Envio: 11/04/2024 15:11:24 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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