| Recebimento: 08/08/2024 07:30:20 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2024 07:24:33 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2024 07:30:20 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DAS LEIS, 2491/1987, 4627/2004 E LEI Nº 6841/2022.
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2024 10:24:28 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/05/2024 10:27:48 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2024 09:25:20 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/05/2024 10:24:28 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 59 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2024 09:02:46 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/05/2024 09:25:20 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 09/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2024 16:03:18 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral |
| Envio: 06/05/2024 16:03:18 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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