| Recebimento: 25/11/2025 10:06:05 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2025 10:05:26 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 10:06:05 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.414, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
ENCAMINHADA AO ARQUI VO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 10:02:12 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 10:05:26 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1250, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1062/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 25/11/2025 10:01:40 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 10:02:12 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.414, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 – SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 07:54:41 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 10:01:40 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 14:05:32 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 24/11/2025 16:49:43 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 166590/2025 / NO PAPER 19755/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.414 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem da Senhora Prefeita Municipal Vânia Garcia , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.414 de 24 de novembro de 2025, INSTITUI O DIA DOS DIRETORES E DIRETORAS DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIs – E DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 24 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1052/2025 - LEI
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| Recebimento: 17/11/2025 10:55:43 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/11/2025 08:18:08 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 21 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 1062/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 177/2025 - OF Nº 1062.2025
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| Recebimento: 17/11/2025 08:13:41 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2025 08:28:16 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 437/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
16297/2025
KATIUSCIA MANTELLI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT O MÊS “JULHO LARANJA” DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ORTODÔNTICO ANUAL NAS CRIANÇAS DE 6 (SEIS) A 12 (DOZE) ANOS DE IDADE.
02
19755/2025
ADEVAIR CABRAL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O DIA DOS DIRETORES E DIRETORAS DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIs – E DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ.
03
38807/2025
DRA. MARA
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O ANIVERSÁRIO DO BAIRRO TRÊS BARRAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1002/2025 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA - PROCESSO 19755.2025
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| Recebimento: 13/11/2025 13:26:54 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/11/2025 13:27:39 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA VIA CI Nº 510/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 14:18:36 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/11/2025 14:20:33 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 14:13:28 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 06/11/2025 14:18:36 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 14:11:18 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/11/2025 14:13:28 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 10:55:21 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/11/2025 10:56:57 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 416/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pela Comissão.
Processo nº 19755/2025 – Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUI O DIA DOS DIRETORES E DIRETORAS DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIs – E DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compulsando os autos entendemos que o Projeto de Lei não apresenta matéria de competência temática da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, entende-se que o trâmite deve restringir-se à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável pela análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Caso haja discordância dessa interpretação por parte da Secretaria de Apoio Legislativo, solicita-se o retorno do processo a esta Secretaria de Comissões Permanentes para que seja exarado o parecer pela Comissão de Educação, observando-se o fluxo regimental aplicável.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 14:02:51 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
| Envio: 04/11/2025 10:55:21 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 24 dias, 20 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: COMPULSANDO OS AUTOS ENTENDEMOS QUE O PROJETO DE LEI NÃO APRESENTA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA TEMÁTICA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 14:02:16 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/10/2025 14:02:51 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 15:16:41 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/10/2025 14:10:19 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 79 dias, 22 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2025 09:14:22 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/07/2025 09:15:38 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 11:08:18 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/07/2025 09:14:22 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 10:58:18 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/07/2025 11:08:18 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 17/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 11:40:32 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral |
| Envio: 15/07/2025 11:40:33 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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