PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 426/2021

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Data de apresentação 14/09/2021 00:00:00

N° Processo 3998/2021

N° Protocolo 3880/2021

ID 314668

Ementa

ALTERA A LEI 6.116 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIO, POR PARTE DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A CEDÊNCIA DE QUALQUER ASSENTO AOS PASSAGEIROS COM PRIORIDADE.

Autoria

Maria Avalone;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6753/2022

Documentos do processo

Lei nº. 6.116/2016

Histórico da Tramitação _{142 Dia(s), 22 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 04/02/2022 11:31:33	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/02/2022 11:31:07	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/02/2022 11:31:32	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.753 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 11:29:31	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/02/2022 11:31:07	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 299 DE 14/01/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 17/2022 - PUBLICAÇÃO GM

Recebimento: 04/02/2022 11:28:31	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/02/2022 11:29:31	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 6.753 DE 13/01/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6753/2022 - REPROGRÁFICA

Recebimento: 04/02/2022 11:25:56	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/02/2022 11:28:31	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: LEI APROVADA E SANCIONADA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 11:24:11	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/02/2022 11:25:56	Ação: Ofício Emitido

Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF. Nº 239 DE 22/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 15/2022 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 04/02/2022 11:23:56	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 04/02/2022 11:24:11	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO EM 16/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 11:23:21	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 04/02/2022 11:23:56	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO EM 16/12/2021
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 11:22:58	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 04/02/2022 11:23:21	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 11:21:43	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/02/2022 11:22:58	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 11:18:49	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 04/02/2022 11:21:43	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/01/2022 13:23:49	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/02/2022 11:18:49	Ação: Despachado
Tempo gasto: 22 dias, 21 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/11/2021 08:53:12	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 16/11/2021 09:08:06	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: Senhor Secretário, Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 10/11/2021 estamos devolvendo o processo nº 3998/2021, de autoria da Vereadora Maria Avalone, com o devido parecer pela APROVAÇÃO. Atenciosamente, Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/11/2021 11:35:35	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 16/11/2021 08:53:12	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 10/11/2021, pela APROVAÇÃO. Devolvemos a Coordenadoria das Comissões Permanentes para demais trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 439/2021 - CCJR Conclusão da Comissão 109/2021 - CCJR Despacho e Certidão 120/2021 - CCJR Anexo Simples 363/2021 - FOTO REUNIÃO CCJR

Recebimento: 13/10/2021 08:57:42	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 10/11/2021 11:34:40	Ação: Despachado
Tempo gasto: 28 dias, 2 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/09/2021 09:22:04	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/09/2021 15:26:12	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 6 dias, 6 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 209/2021 - LEI Nº 6.116/2016

Recebimento: 20/09/2021 09:08:42	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 20/09/2021 09:12:11	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/09/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/09/2021 09:43:55	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/09/2021 09:46:54	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 16/09/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/09/2021 13:27:49	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Protocolo Automático
Envio: 14/09/2021 13:27:49	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{142 Dia(s), 22 horas, 3 minuto(s).}

04/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

04/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

04/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

04/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

04/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

04/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

04/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

04/02

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

04/02

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 04/02/2022

04/02

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 04/02/2022 Anexo Simples

04/02

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 04/02/2022 Lei Ordinária

04/02

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 04/02/2022

04/02

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Ofício Emitido Despacho Eletrônico - 04/02/2022 Redação Final

04/02

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 04/02/2022

04/02

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 04/02/2022

04/02

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 04/02/2022

04/02

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 04/02/2022

04/02

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 2 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 04/02/2022

fev

12/01

8. Despachar para o Colégio de Líderes. Secretaria de Apoio Legislativo 80 dias, 2 horas, 10 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 04/02/2022

jan

2022

16/11

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 14 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 16/11/2021

10/11

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 5 dias, 21 horas, 18 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 16/11/2021 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

nov

13/10

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 42 dias, 20 horas, 8 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 10/11/2021

out

22/09

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 8 dias, 6 horas, 14 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 28/09/2021 Anexo Simples

20/09

8. Leitura do Projeto Plenário 4 dias, 23 horas, 25 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 20/09/2021

15/09

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 20 horas, 19 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 15/09/2021

14/09

8. Protocolar Projeto de Lei Protocolo Automático Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 14/09/2021

set

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Lei nº. 6.116/2016

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 426/2021

Histórico da Tramitação 142 Dia(s), 22 horas, 3 minuto(s).

Histórico da Tramitação 142 Dia(s), 22 horas, 3 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{142 Dia(s), 22 horas, 3 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{142 Dia(s), 22 horas, 3 minuto(s).}