Data de apresentação 29/05/2023 10:34:02
 N° Processo 24451/2023
 N° Protocolo 7601/2023
 ID 361711
 Ementa

Requer informações acerca da continuidade da emissão de “Alvará Automático”, revogado pela Lei Complementar nº 516/2022 que institui novo código de obras no município de Cuiabá.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação