PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 140/2024

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Data de apresentação 05/07/2024 16:57:49

N° Processo 18234/2024

N° Protocolo 18292/2024

ID 443400

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL A UM LEITO OU ALA SEPARADA NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Autoria

Maysa Leão (Câmara Digital);

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{139 Dia(s), 13 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 19/11/2024 11:42:03	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário

Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2024 08:00:57	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 19/11/2024 11:42:03	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1249/2024 - BV - ELETRÔNICA - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 18/11/2024 07:57:58	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 18/11/2024 08:00:57	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1236/2024 - BV ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 18/11/2024 07:56:19	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 18/11/2024 07:57:58	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO 14/11/2024. PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/11/2024 08:33:35	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 18/11/2024 07:56:19	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2024 11:43:48	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/11/2024 08:33:35	Ação: Despachado
Tempo gasto: 20 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2024 09:52:00	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 11/11/2024 09:52:27	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 504/2024/SCP Senhor Secretário, Considerando a reunião ordinária da Comissão da Mulher realizada em 04.11.2024, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer Pela Aprovação exarado pela Comissão. Processo nº 18234/2024 – (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL A UM LEITO OU ALA SEPARADA NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Fabiana Orlandi Secretária de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2024 11:41:09	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão dos Direitos da Mulher
Envio: 11/11/2024 09:52:00	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 23 dias, 22 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 956/2024 - CMUL Conclusão da Comissão 832/2024 - CMUL Despacho e Certidão 824/2024 - CMUL

Recebimento: 26/09/2024 11:30:45	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 18/10/2024 11:41:09	Ação: Despachado
Tempo gasto: 22 dias, 10 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DA MULHER PARA EMISSÃO DE PARECER. POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO ANEXO AS FICHAS DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA E MANUAL DO PARECER DA CCJR QUE FOI DERUBADO EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24.09.2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 680/2024 - Ficha Votação Eletrônica Anexo Simples 681/2024 - Ficha de Votação Manual

Recebimento: 24/09/2024 08:21:10	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 25/09/2024 12:29:09	Ação: Rejeitado
Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: DERRUBADO O PARECER DA CCJR (REJEIÇÃO DA MATÉRIA), NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/09/2024 - ANTECIPADA PARA O DIA 24/09/2024. PROCESSO SEGUE PARA A PRÓXIMA COMISSÃO TEMÁTICA - COMISSÃO DA MULHER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/09/2024 08:19:23	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/09/2024 08:21:10	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUSO EM PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/09/2024 (ANTECIPADA PARA O DIA 24/09/2024). PARECER DA CCJR PELA REJEIÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/09/2024 08:18:16	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 24/09/2024 08:19:23	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/09/2024 11:36:58	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/09/2024 08:18:16	Ação: Despachado
Tempo gasto: 20 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/09/2024 14:57:17	Fase: 8. Encaminhar Parecer ao Legislativo	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 19/09/2024 14:57:28	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 414/2024/SCP Senhor Secretário, Considerando a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Rejeição exarados pela Comissão. 1)Processo nº 19107/2024 – Clique Aqui (Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CLASSIFICA O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E OS TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS (CID 10-F90) COMO DEFICIÊNCIA CONFORME PREVISTO NO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE DIAGNÓSTICO, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E OS TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS (CID 10-F90). 2)Processo nº 40549/2023 – Clique Aqui (Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FELLIPE CORRÊA QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA DOS SEUS CLIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM LOCAL DIVERSO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PELO CLIENTE QUE COMPROVE A SUA INCAPACIDADE OU DIFICULDADE EXTREMA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ- MT. 3)Processo nº 19894/2024 – Clique Aqui (Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO JÚLIO DA POWER QUE: “INSTITUI O PROGRAMA “FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO CUIABANA”, NA REDE DE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 4)Processo nº 18234/2024 – Clique Aqui (Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL A UM LEITO OU ALA SEPARADA NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Fabiana Orlandi Secretária de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2024 12:36:46	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 19/09/2024 14:57:17	Ação: Parecer Contrário
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA REJEIÇÃO EM 18/09/2024 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.” 3º SELECIONAR “CONTINUAR TRAMITANDO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 816/2024 - CCJR Conclusão da Comissão 771/2024 - CCJR Despacho e Certidão 763/2024 - CCJR

Recebimento: 15/07/2024 10:54:33	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 18/09/2024 12:36:46	Ação: Despachado
Tempo gasto: 65 dias, 1 hora, 42 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/07/2024 13:23:34	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/07/2024 13:27:34	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO À VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER OBS.: PROCESSO IDÊNTICO DE AUTORIA DO VER. FELLIPE WELLATON - ARQUIVADO - MUDANÇA DE LEGISLATURA. PROC Nº 494/2020
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/07/2024 07:47:09	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 10/07/2024 14:11:55	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/07/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/07/2024 07:30:16	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/07/2024 07:47:09	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA, NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/07/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/07/2024 16:57:49	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão
Envio: 05/07/2024 16:57:50	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{139 Dia(s), 13 horas, 31 minuto(s).}

19/11

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 dias, 18 horas, 47 minutos

18/11

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 3 horas, 41 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 19/11/2024 Boletim de Votação

18/11

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 18/11/2024 Boletim de Votação

18/11

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 18/11/2024

12/11

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 5 dias, 23 horas, 22 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 18/11/2024

11/11

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 22 horas, 41 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 12/11/2024

11/11

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 11/11/2024

nov

18/10

8. Emitir Parecer Comissão dos Direitos da Mulher 23 dias, 22 horas, 10 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 11/11/2024 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

out

26/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 22 dias, 23 horas, 12 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 18/10/2024 Anexo Simples Anexo Simples

24/09

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário 1 dia, 4 horas, 7 minutos Rejeitado Despacho Eletrônico - 25/09/2024

24/09

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 24/09/2024

24/09

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 1 minuto Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 24/09/2024

23/09

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 17 horas, 20 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 24/09/2024

19/09

8. Encaminhar Parecer ao Legislativo Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 19/09/2024

18/09

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 2 horas, 20 minutos Parecer Contrário Despacho Eletrônico - 19/09/2024 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

set

15/07

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 68 dias, 23 horas, 9 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 18/09/2024

11/07

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 23 horas, 15 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 11/07/2024

08/07

8. Leitura do Projeto Plenário 2 dias, 6 horas, 24 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 10/07/2024

08/07

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 14 horas, 49 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 08/07/2024

05/07

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereadora Maysa Leão Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 05/07/2024

jul

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 140/2024

Histórico da Tramitação 139 Dia(s), 13 horas, 31 minuto(s).

Histórico da Tramitação 139 Dia(s), 13 horas, 31 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{139 Dia(s), 13 horas, 31 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{139 Dia(s), 13 horas, 31 minuto(s).}