Data de apresentação 12/05/2025 08:32:25
 N° Processo 10532/2025
 N° Protocolo 10546/2025
 ID 459202
 Ementa

Institui a Política Municipal de Proteção a Mulheres Surdas em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com a criação de aplicativo acessível de emergência, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação