Acrescenta dispositivo a Lei nº 6.467, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transferência de Renda denominado “Cuidando da Gente”, no âmbito do Projeto Solidariedade em Ação, para dispor sobre o prazo para pagamento do benefício destinado a filhos menores de idade de mulheres vítimas de feminicídio.
Maysa Leão (Câmara Digital);
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