Data de apresentação 27/02/2026 08:25:37
 N° Processo 8416/2026
 N° Protocolo 8415/2026
 ID 515495
 Ementa

Institui a Política Municipal de Promoção e Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Cuiabá e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação