Data de apresentação 22/11/2023 11:59:56
 N° Processo 40455/2023
 N° Protocolo 23735/2023
 ID 409849
 Ementa

“Requer informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, referente ao pagamento do piso salarial aos profissionais de enfermagem na rede pública de saúde e sobre o repasse de recurso complementar do Governo Federal para Estados e Municípios.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação