| Recebimento: 03/10/2024 10:15:46 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/10/2024 10:14:47 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2024 10:15:46 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.145, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRUAL DA CÂMARA MUNICPLA DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2024 10:12:21 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2024 10:14:47 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 962, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2024 10:01:36 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2024 10:12:21 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 962, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 645/2024 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 03/10/2024 09:51:29 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2024 10:01:36 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.154, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2024 08:57:19 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2024 09:51:29 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2024 15:03:37 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 30/09/2024 10:13:57 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 23 dias, 19 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 041354/2024 / NO PAPER 18713/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.154 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Ver Chico 2000
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.154 de 27 de setembro de 2024, que “Altera dispositivo da Lei nº 7.011/23, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 27 de setembro de 2024.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 635/2024 - LEI
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| Recebimento: 06/09/2024 11:54:13 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/09/2024 12:02:48 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 342/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 89/2024 - OF. SAL Nº 342/2024
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| Recebimento: 06/09/2024 10:40:32 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/09/2024 11:34:44 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 391/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo mencionado com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR VEREAODOR
EMENTA
1
18713/2024
ROBINSON CIREIA
PROJETO DE LEI QUE: ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 7.011/2023, QUE INSTITUIU O DIA DA BATALHA DE RIMA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2024 09:03:36 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/09/2024 08:26:11 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 613/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 28/08/2024 08:20:05 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2024 08:22:44 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/08/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 933/2024 - BV ELETRÔNICO - 1ª FASE
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| Recebimento: 28/08/2024 08:06:45 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2024 08:17:04 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/08/2024 (ANTECIPADA PARA O DIA 20/08/2024)
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 08:48:49 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 28/08/2024 08:06:45 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO AUTORIZADO PARA COMPOR PAUTA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 08:33:40 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/08/2024 08:37:14 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2024 08:45:56 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/08/2024 08:46:43 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 352/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 14.08.2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 18713/2024 – Clique aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO VEREADOR ROBINSON CIREIA QUE: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.011/23.
Processo nº 4688/2024 – Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CUIABÁ E REGIÃO COMO ENTIDADE RELIGIOSA E FILANTRÓPICA.
Processo nº 254/2024 – Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADA “SEVEN INSTITUTO”.
Processo nº 16426/2024 – Clique aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2024 14:21:31 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/08/2024 11:48:23 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2024 14:04:47 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2024 14:09:21 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS A LEI Nº 7.011/2023, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 529/2024 - Lei 7.011/2023
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| Recebimento: 24/07/2024 08:14:31 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2024 14:04:47 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 13 dias, 5 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 06/08/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2024 07:58:35 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/07/2024 08:14:31 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 01/08/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2024 13:15:32 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Robinson Cireia de Oliveira |
| Envio: 22/07/2024 13:15:32 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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