| Recebimento: 23/12/2024 08:39:49 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2024 08:39:17 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/12/2024 08:39:49 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.185 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2024 08:38:35 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/12/2024 08:39:17 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1015 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 823/2024 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 23/12/2024 08:38:23 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/12/2024 08:38:35 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.185 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2024 07:56:17 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/12/2024 08:38:23 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2024 14:54:48 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 18/12/2024 11:23:45 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 20 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 70955/2024 / NO PAPER 19898/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.185 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Ver Chico 2000
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.185 de 17 de dezembro de 2024, que “Declara de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cuiabá, a Cultura HIP-HOP em todas as suas formas de manifestação artística..”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 790/2024 - LEI
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| Recebimento: 22/11/2024 10:48:08 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/11/2024 10:54:05 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 448 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 117/2024 - OF. SAL Nº 448/2024
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| Recebimento: 22/11/2024 09:37:31 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 22/11/2024 10:07:58 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 554/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR/ VEREADOR
EMENTA
1
40489/2023
Dilemário Alencar
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE FILANTRÓPICA INSTITUTO TÉCNICO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CIDADANIA – ITEEC BRASIL.
2
19898/2024
Robinson Cireia
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CULTURA HIP-HOP EM TODAS AS SUAS FORMAS DE MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA.
3
19967/2024
Kássio Coelho
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE MATO GROSSO - AMMT.
Rafael Martins da Cruz
Coordenador de Tramitação de Processos Legislativos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 11:45:33 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2024 12:03:34 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 707/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 13/11/2024 08:22:23 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2024 08:20:27 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/11/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1240/2024 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 13/11/2024 08:04:39 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/11/2024 08:11:00 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 12/11/2024.
PARECER DA C.C.J.R e C.C.P.H PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 08:02:56 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 13/11/2024 08:04:39 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 08:01:18 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/11/2024 08:02:56 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 09:22:16 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/11/2024 09:23:28 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 527/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico realizada, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 19898/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DO VEREADOR ROBINSON CIREIA QUE: DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A CULTURA HIP HOP EM TODAS AS SUAS FORMAS DE MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2024 10:49:43 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/10/2024 10:50:25 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2024 14:23:27 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/10/2024 11:01:14 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 35 dias, 20 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2024 10:10:43 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2024 10:12:28 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2024 09:38:56 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/09/2024 10:10:43 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 7 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/09/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2024 09:36:05 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/09/2024 09:38:56 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 17/09/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2024 17:09:25 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Robinson Cireia de Oliveira |
| Envio: 09/09/2024 17:09:25 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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