| Recebimento: 09/08/2022 11:36:27 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2022 10:38:38 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/08/2022 11:36:27 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO UMA VEZ QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 158-B DO REGIMENTO INTERNO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 08:47:39 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 03/08/2022 08:57:58 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 126 dias, 10 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 226/2022/CCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos verificamos que a matéria incorre em prejudicialidade, que deve ser verificada de plano por essa Secretaria antes do encaminhamento às Comissões, uma vez que não preeenche os requisitos de admissibilidade do art. 148-B, II, do Regimento interno:
"Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar:
I - estar assinada digitalmente pelo autor ou autores quando a proposta exigir número mínimo de assinaturas para sua validade;
II - conter justificativa; ; (Ausente no Projeto em questão)
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação." (AC)
Sendo assim de acordo com o art. 148-C devolvo para arquivo o processo abaixo discriminado.
"Art. 148-C A prejudicialidade da proposição implica na impossibilidade de sua tramitação regular e são causas de arquivamento da proposta." (AC)
Proc.
Autor
Ementa
4062/2022
Vereadora Baixinha Giraldelli
Projeto de Lei que: Institui o Passe Livre para gestantes e obriga as empresas que exploram a prestação de serviço do transporte coletivo no município de Cuiabá a fornecer gratuitamente passagem às mulheres gravidas de baixa renda usuárias do serviço, até três meses após o parto.
Como a matéria incorre em prejudicialidade, o autor deve ser notificado e orientado a apresentar Substitutivo.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2022 15:01:10 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/03/2022 17:13:46 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Após consulta encontramos em nosso Banco de Dados, projeto de Lei em andamento semelhantes:
PROCESSO Nº 2993/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 3713/2022 - LEI Nº 3.713/1997
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| Recebimento: 28/03/2022 12:39:16 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/03/2022 12:50:45 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 09:33:52 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/03/2022 09:41:04 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 24/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 09:06:01 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 23/03/2022 09:06:01 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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