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| Recebimento: 08/05/2025 15:28:33 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/05/2025 15:13:24 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 08:52:59 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2025 10:47:54 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, LOCALIZAMOS REGISTRO DA LEI Nº 6.004/2025, INCISO IX QUE PODE ENSEJAR A PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI POR TRATAR DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. LOGO ENCAMINHAMOS A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA DEVIDA ANALISE E PARECER POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 234/2025 - LEI 6.004/2015
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| Recebimento: 22/04/2025 08:51:17 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2025 08:52:59 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 09:03:33 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/04/2025 08:51:17 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 10/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 15:59:13 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli |
| Envio: 04/04/2025 15:59:13 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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