Data de apresentação 28/04/2022 09:04:53
 N° Processo 6631/2022
 N° Protocolo 6342/2022
 ID 326826
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO CONSUMIDOR NO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS 72 HORAS ANTES DE QUALQUER ATO DE DESLIGAMENTO, CORTE E/OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA SUA DISTRIBUIÇÃO NO MUNÍCÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação