| Recebimento: 27/10/2023 12:51:10 |
Fase: 5. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2023 12:50:55 |
Fase: 5. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/10/2023 12:51:10 |
Ação: Processo Arquivado
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Complemento da Ação: ARQUIVA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2023 10:32:45 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/10/2023 12:50:55 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO, tendo em vista que foi apresentado Projeto de Decreto Legislativo Substitutivo no lugar de Projeto de Decreto Legislativo, sendo que não havia outra processo anterior. Assim, a propositura está incorreta, conforme estabelece o art. 156 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Comunicado ao autor por meio da CI nº 594/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 722/2023 - CI 594 - COMUNICA PREJUDICIALIDADE
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| Recebimento: 24/10/2023 12:37:00 |
Fase: Protocolar Projeto de Decreto de Lei Substitutivo |
Setor:Gabinete do Vereador Fellipe Corrêa |
| Envio: 24/10/2023 12:37:00 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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