Data de apresentação 02/02/2024 11:40:17
 N° Processo 1792/2024
 N° Protocolo 1810/2024
 ID 424763
 Ementa

DISPÕE SOBRE AÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE VIOLÊNCIA, E AUXÍLIO AQUELAS QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM ESPAÇOS DE LAZER, PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação