| Recebimento: 19/04/2024 08:38:20 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/04/2024 08:25:11 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/04/2024 08:38:20 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Matéria prejudicada já existe a LEI Nº 5.686 DE 16 DE AGOSTO DE 2013, conforme Regimento Interno da Casa de Leis abaixo:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
(...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 231/2024 - Lei nº 5.686/2013
Anexo Simples 232/2024 - CI Nº 195/2024/SAL
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| Recebimento: 17/04/2024 07:54:13 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/04/2024 08:25:11 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 18/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2024 07:53:12 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/04/2024 07:54:13 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 18/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2024 11:35:06 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Fellipe Corrêa |
| Envio: 15/04/2024 11:35:06 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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