Data de apresentação 05/08/2025 13:51:52
 N° Processo 23098/2025
 N° Protocolo 23151/2025
 ID 471037
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 4º DA LEI Nº 6.376, DE 09 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Fellipe Corrêa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação