Data de apresentação 03/09/2025 12:53:03
 N° Processo 30723/2025
 N° Protocolo 30730/2025
 ID 478507
 Ementa

Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos em âmbito municipal.

 Autoria

Fellipe Corrêa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação